A medida provisória (MP) que vai regulamentar o ensino domiciliar no
país deve ser publicada até o dia 15 de fevereiro, segundo a assessoria de
imprensa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
No fim do mês passado, o governo federal já havia
anunciado a conclusão de uma primeira versão do texto. Na
oportunidade, a ministra titular dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou
entender que, embora o ensino domiciliar pertença ao campo da educação, “é uma
demanda de família”, devendo ser, portanto, uma proposta apresentada pelo
ministério que comanda.
Por ter força de lei, a medida provisória tem seus efeitos válidos a
partir do momento em que é editada, inicialmente por 60 dias. Esse prazo é
automaticamente prorrogado por igual período quando a votação nas duas Casas do
Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal -, onde é convertida
definitivamente em lei ordinária, não é concluída.
Homeschooling
A regulamentação do homeschooling, como também é chamada a
educação ministrada no lar, consta das 35 metas prioritárias dos 100
primeiros dias do governo Jair Bolsonaro. No ano passado, o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu não reconhecer essa modalidade de ensino. Para a Corte, a
Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula
é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.
Durante a discussão no STF, manifestaram-se contrárias ao homeschooling
a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República, esta
argumentando que a modalidade “não encontra fundamento próprio na Constituição
Federal”.
Complemento
Na semana passada, o secretário executivo do Ministério da Educação
(MEC), Luiz Antônio Tozi, defendeu que a educação domiciliar deve
complementar a educação formal e que matrículas nas escolas seguem
obrigatórias.
“O homeschooling não substitui a escola, ele complementa a escola. Está
na lei que [crianças e jovens de 4 a 17 anos] têm que vir para a escola.
Ele complementa o processo educacional, trazendo para perto da casa dele,
para dentro de onde ele mora, a questão da educação, que é algo que tem que ser
valorizado pela sociedade. Os pais têm que estar sabendo e devem estar
participando da formação de seus filhos”, disse Tozi.
Aned
A demanda por regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo
pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O último
levantamento da associação, de 2018, mostra que 7,5 mil famílias educam os
filhos em casa – número que representa mais que o dobro das 3,2 mil famílias
identificadas em 2016. A estimativa é que 15 mil crianças recebam educação
domiciliar. A estimativa do governo é que 31 mil famílias são adeptas da
modalidade.