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Câmara Municipal de Paulista realiza audiência pública para implantação do Projeto de Lei Educação Legal


Na tarde desta quinta-feira a Câmara Municipal de Paulista realizou uma audiência pública para discutir a implantação do Projeto de Lei Educação Legal que visa impedir a entrada ilegal de cursos de graduação e pós-graduação no município.

A Presidente da casa, ver. Sonia Maria de Lima, abriu os trabalhos da Audiência Pública, Acolhendo o pleito de iniciativa popular e das entidades estudantis, para análise do Projeto de Lei Educação Legal-PB. Fez a composição da mesa com as autoridades presentes e convidou o Prof. Vicente França, para fazer a apresentação do Projeto de Lei em PowerPoint com a explicação detalhada dos seguintes pontos:

Apresentação da Temática da Audiência:

1- A Ação Criminosa das Quadrilhas do Estelionato Acadêmico no Brasil e na Paraíba, (Exibição das Reportagens Pirataria do Diploma: Jornal Nacional e Jornal Fala Brasil)

2- A Distinção de um Curso e Diploma Regular e um Curso e Diploma falso Irregular;

3- As consequências para os membros das Quadrilhas e para o Estudante na oferta de Cursos Irregulares, venda e uso de Diploma falso: (Processo Estadual e Federal, Condenação, Demissão e Prisão, Artigo N. 171 Código Penal);

4- As Normas do MEC/SERIS para Curso de Extensão e que não confere Grau, nem Diploma e não dá acesso ao Curso de Graduação;

5- Detalhamento do Projeto de Lei Educação Legal-PB;

Em seguida, a presidente passou a palavra aos membros da mesa, todos manifestaram apoio aos estudantes vitimados e a inclusão do Projeto de Lei, que Fiscaliza e Impede a entrada de Curso Irregular no Município. Manifestaram também preocupação e perplexidade com as multifaces das Quadrilhas, no uso de "Instituições legais" para prática do crime de Estelionato Acadêmico por meio do Diploma Falso. Todos agradeceram e manifestaram apoio as Ações do Programa Educa Legal.

Os Estudantes por meio de Cartazes e um Jogral, manifestaram seus sentimentos de tristeza, revolta e decepção diante do Golpe do Curso Irregular. Foram aplaudidos pela decisão de se afastar dos cursos, abrir um Processo de Investigação na justiça Estadual e Federal e Fizer não ao uso de Diploma Falso e Começar um Curso de Graduação numa instituição Autorizada pelo MEC.

Solicitaram a presidência da Câmara a análise do projeto de lei.

A Presidente encerrou a Audiência Pública, agradecendo a presença de todos e informando que o projeto já está em análise no setor Jurídico da Câmara e entrará em pauta para discussão coletiva nesta casa legislativa.

“A Audiência foi muito participativa, positiva, elucidativa e didática. Avançamos na luta por uma Educação Legal – PB”. Destacou Vicente França, Presidente ANPGIEES

A Audiência contou com uma boa Representação de Entidades Educacionais Nacionais: ANPGIEES, ABPÓS MERCOSUL;

Entidades do Estado da Paraíba: Superintendência do PROCON-PB, Dra. Késsia Jerônimo, Representada pela Sra. Silvia Cristina e UNDIME-PB, Representada pela Secretaria M. De Educação;

Entidades do Município de Paulista-PB: Câmara Municipal de Vereadores, Presidenta Ver. Sônia Maria e Ver. Flávio Redeiro; Secretaria Municipal de Educação, Silmara Ferreira, Secretário de Ação Social, Sr. Geraldo Pereira, Sindicato dos Servidores Municipais, José Romildo, Paróquia de Paulista-PB, Pe. Deusimar Silva, Presidente da Rádio Paulista FM, Sr. Zênio Sérgio e um grupo representativo de estudantes.


Jornal Nacional mostra indústria da Pirataria do Diploma no Brasil: