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CAGEPA e ENERGISA estão proibidas de cobrar tarifa de religação em Paulista


A Câmara Municipal de Paulista aprovou na sessão desta terça-feira (31), um Projeto de Lei do vereador José Umberto Nunes Filho (Betinho Sabiniano) que inibe a cobrança de tarifa de religação de clientes que tiveram seus fornecimentos cortados por falta de pagamento.

O vereador considera abusiva a cobrança dessa tarifa uma vez que o consumidor já fora penalizado com o corte do fornecimento.

A Câmara também aprovou o projeto “Educa Legal” de autoria da vereadora Sônia Maria de Lima.

A iniciativa da presidente da casa visa barrar a entrada, em Paulista, de empresas que não sejam reconhecidas pelo MEC, mas que, ofereçam cursos superiores e técnicos a preços atrativos causando prejuízos aos estudantes como aconteceu recentemente. RELEMBRE.

A fiscalização ficará a cargo do Conselho Municipal de Educação.

A Câmara também aprovou requerimento do vereador Possidônio Fernandes para realização de sessão itinerante no distrito do Mimoso, que tem o objetivo de ouvir a população sobre as principais prioridades em termos de obras e investimentos para a comunidade.

A data para a realização da referida sessão será definida pela presidência e divulgada antecipadamente.