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Governadores e prefeitos tentam ‘última cartada’ na Reforma da Previdência

Governadores e prefeitos ainda não desistiram de incluir estados e municípios na Reforma da Previdência que, após votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, segue para apreciação do Senado. Nessa expectativa, os gestores estão se organizando para dar a última cartada na garantia da inclusão por meio de uma outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa medida, além de não atrapalhar o andamento da reforma, faz com que senadores contrários à proposta aprovada na Câmara, votarem favoravelmente. 
Este segundo texto tratará das regras de aposentadoria para servidores estaduais e municipais. Por pressão dos partidos do “Centrão”, o relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou estados e municípios do parecer. Se conseguirem emplacar essa segunda PEC, os governadores e prefeitos se livram de enfrentar em seus estados e municípios o sabor amargo de encarar uma reforma local.
Sobre o assunto, os senadores paraibanos ainda mantêm cautela, mas em um debate mais amplo são favoráveis a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas), líder do partido no Senado, disse que antes de uma posição mais detalhada vai se reunir com os outros senadores da legenda. 
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) mesmo contrário a reforma da previdência garante que é favorável a inclusão de estados e municípios na proposta. “Fica paradoxal, incongruente você ter uma proposta que atenda a União e não o faça de uma maneira homogenia, uniforme, em relação aos estados e municípios. Vejo e sinto que há ambiente no sentido de que os estados e municípios estejam presentes para que haja essa uniformização”, destacou.
Já o senador José Maranhão (MDB) adiantou que é favorável a reforma, desde que haja mudanças no texto. Quanto a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, o senador disse que vai aguardar a chegada da proposta para então analisar.
No Senado, a tramitação da reforma da Previdência começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O comando da tramitação nessa comissão ficará a cargo da presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), e do relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Esperança

Os governadores e prefeitos estão mais confiantes e esperançosos em aprovar a nova proposta já que no Senado, o clima é mais favorável para a inclusão de estados e municípios nos moldes da reforma aprovada na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que espera que os senadores possam incluir estados e municípios na reforma da Previdência. “Eu defendo que inclua. Eu sempre defendi. O Senado Federal é a Casa da Federação, a Casa da Federação tem que cuidar dos estados e municípios brasileiros. Nesse caso, se o relator da matéria, o senador Tasso tem o desejo de incluir, se é o sentimento do Senado como Casa da Federação, eu espero que o Senado possa debater e incluir estados e municípios na nova Previdência”, disse.
Alcolumbre estimou que o Senado levará de 45 a 60 dias para concluir a análise da reforma. “Eu falei que nós esperávamos que todos os líderes com espírito público pudéssemos construir um debate em torno da reforma entre 45 dias e 60 dias”, explicou.

 Apoio especial 

O presidente Jair Bolsonaro chegou a defender que uma eventual inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Bolsonaro também é favorável que a inclusão seja feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição paralela ao texto já em tramita no Congresso. Essa estratégia tem ganhado força no Senado, e tem o apoio do provável relator da matéria na Casa, o senador Tasso Jereissati.

Prefeitos intensificam ações

Prefeitos de todo o país representados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem feito pressão junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no processo de articulação para incluir os Entes municipais nas novas regras da Previdência por meio de uma emenda ou PEC paralela no plenário do Senado.
“Estamos confiantes de que temos espaço para incluir os Municípios na reforma quando ela chegar no Senado”, avaliou o presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacando que há acordo com os presidentes das duas Casas legislativas. 
Por outro lado, o presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski, articula com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes o andamento da proposta já que se aprovada no Senado a proposta retorna para análise dos deputados. 
Segundo Ziulkoski a proposta é subdividir a emenda – separando a inclusão de Estados e Municípios em artigos diferentes. “Porque quando voltar para a Câmara, há resistência dos governadores. Temos de trabalhar separado porque assim teremos maior viabilidade”, explicou.
A entidade destaca ainda que é preciso mobilizar senadores de cada Estado. A orientação é para, durante o recesso parlamentar, todos os prefeitos junto com entidades se reunirem com os senadores para pedir apoio à proposta.
Se a mudança for acatada pelo Congresso, os 2.108 entes locais com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) se juntariam aos 3.460 que seguem o Regime Geral na adoção das novas regras para aposentadorias, que estão contemplados na reforma. Segundo cálculos da CNM, a medida reduzirá custos previdenciários em até R$ 41 bilhões em 4 anos, e R$ 170 bilhões em uma década.

Famup buscará entendimento com senadores

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), por meio do presidente George Coelho, também espera que os municípios sejam incluídos na reforma da Previdência do Governo Federal. Para isso, George diz que deve contar com o apoio dos três senadores paraibanos, José Maranhão, Daniella Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo. Hoje a Paraíba possui 70 municípios com regimes próprios de Previdência. A inclusão no texto da reforma pode garantir uma economia de R$ 748.399.048,64 em quatro anos e de R$ 6.761.188.281,25 em até 20 anos.
“Agora é trabalhar para incluir os municípios no Senado. Vamos aguardar a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados para que a matéria siga para apreciação dos senadores. Os prefeitos paraibanos estão contando com a ajuda dos nossos representantes naquela Casa para que essa nossa reivindicação seja aprovada. É essencial que os municípios estejam dentro dessa reforma”, disse George Coelho.
George Coelho explica que a inclusão de estados e municípios no texto da reforma da Previdência não vai retirar nenhuma receita existente do Governo Federal, mas contribui para construir um apoio à situação de dificuldade por que passam os municípios. “É importante que essa votação unifique o País e possa garantir mais tranquilidade no âmbito municipal. Por isso, precisamos da ajuda de toda a bancada paraibana nesse momento. Precisamos incluir os estados e municípios no texto quando a reforma chegar ao plenário”, destacou. 
A Famup junto com a CNM tem participado de diversas reuniões desde o início do ano e promovido campanhas para alertar gestores e parlamentares sobre os impactos da reforma. Uma das campanhas destaca que o impacto positivo pode ser ainda maior para municípios com Regimes Próprios, uma vez que observando a economia real de cada município, cuja Previdência é totalmente capitalizada, o que importa é a alíquota patronal ordinária e suplementar. Nesses casos, o mais importante é a diminuição do déficit atuarial, que reduzirá, em média, 74%.
George destaca ainda, como defesa para inclusão, que a população vem vivendo mais e esse aumento da expectativa de vida fez com que houvesse um grande desequilíbrio nas contas da previdência, que chegou a um déficit orçamentário de R$ 270 bilhões em 2018 e pode chegar a R$ 300 bilhões este ano.

Projetos na fila da Câmara

Reforma da Previdência – Enviada pelo governo em fevereiro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças nas regras de aposentadoria já foi aprovada em primeiro turno e deverá ser analisada em segundo turno. Para ser aprovada e enviada ao Senado, a PEC precisa dos votos de pelo menos três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 deputados.
Nova Lei de Licitações – A proposta já teve o texto principal aprovado em junho, mas o plenário ainda deve analisar no segundo semestre 23 destaques (sugestões de mudança) antes de enviar o texto ao Senado. Entre outros pontos, a proposta amplia a pena para a fraude em concorrências e aumenta os valores de empreendimentos que podem ter dispensa de licitação.
Reforma Tributária – A comissão especial que vai analisar a proposta foi instalada em 10 de julho. A PEC muda a forma de cobrança de tributos no país, e os deputados da comissão terão 40 sessões para analisar o tema. Há a expectativa na Câmara de que a proposta em elaboração pelo governo tramite em conjunto com o texto a ser aprovado pela comissão.
Legislação penal – O grupo de trabalho que analisa modificações da legislação penal teve o prazo de discussão prorrogado até 15 de agosto, quando deverá concluir a análise sobre o tema.
MP da Liberdade Econômica – Enviada pelo governo, a medida provisória conhecida como “MP da Liberdade Econômica” já foi aprovada pela comissão mista e deverá ser analisada pelo plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado. Entre outros pontos, o texto autoriza o início de pequenas atividades econômicas sem alvará, prevê o fim do eSocial e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – A LDO já pode ser votada pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, será submetida a votação em uma sessão conjunta do Congresso, formada por deputados e senadores.