Cerca de 70 prefeituras
municipais inadimplentes com o pagamento de Precatórios estão sendo
cadastradas, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, do Ministério da Economia. O
programa funciona como um cadastro negativo, o qual impede o ente público de
receber as transferências voluntárias, recursos repassados pelo Governo
Federal, enquanto não quitar o débito.
Conforme
explicou o juiz auxiliar da Presidência e que responde pela Pasta de
Precatórios do TJPB, Gustavo Procópio, as situações de irregularidades dos
municípios, com relação ao repasse dos valores para pagamento dos precatórios,
estão sendo registradas nesse sistema, o qual funciona na Plataforma +Brasil do
Governo Federal.
O
magistrado informou, ainda, que a atual gestão do Tribunal de Justiça, atenta a
essa forma de implementar meios eletrônicos de consulta, enviou, por ofício, à
Comissão Gestora do Siconv a solicitação de cadastramento. “Todos aqueles entes
que tiveram sequestro decretado pelo presidente do TJPB serão inseridos nessa
plataforma do Governo Federal e estarão, portanto, irregulares perante ao
Siconv. É importante que todas as prefeituras inadimplentes procurem o Setor de
Precatórios do Tribunal para regularizar a sua situação”, ressaltou Gustavo
Procópio.
Início –
De acordo com informações de Maíra Brito Marques, assessora de Precatórios do
TJPB, o cadastramento começou nesta terça-feira (30) e a previsão de finalizar
com todos os entes públicos, que estejam inadimplentes, é até o final da
semana. Ela ressaltou, também, que para sair do cadastro a Prefeitura pode
pagar a dívida ou apresentar um plano de pagamento. “Feito um ou outro, a
situação do município se torna regular e nós excluímos o ente do Sistema”,
pontuou.
Sobre o
SICONV – Informações repassadas por Cleber Fernando de Almeida, coordenador-geral
de Normas e Processos do Ministério da Economia, dão conta de que o projeto
para a criação do SICONV foi impulsionado devido à necessidade de padronização
e otimização dos procedimentos e, ainda, em função das evidências de
irregularidades encontradas nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas
da União – TCU em ajustes celebrados entre a União e Organizações não
Governamentais – ONGs ou entidades da administração indireta, a partir de
1999.
Criado em
2008, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse se apresentou, na
época, como ferramenta oficial para a gestão e a administração das
transferências voluntárias da União operacionalizadas por meio de convênios e
contratos de repasse. A partir das constantes demandas sociais por transparência,
agilidade e qualificação do gasto público, o SICONV evoluiu no sentido de
absorver outras modalidades de transferências de recursos da União, com vistas
a instrumentalizar a gestão e a fiscalização pelos entes envolvidos na busca da
efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade e, desse modo,
foi ampliado e tornou-se a Plataforma +Brasil. Atual endereço eletrônico é http://plataformamaisbrasil.gov.br/.
TJPB