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Estado tem ato pelo veto do PL de Abuso de Autoridade


O Fórum Cível Desembargador Mario Moacyr Porto, em João Pessoa, sediou ato público pelo veto do Projeto de Lei nº 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. Reuniram-se mais de 100 magistrados das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, promotores de Justiça, policiais militares e civis e representantes de associações das categorias para alertar a sociedade acerca das reais intenções do projeto, que seguiu para sanção presidencial. Também foram realizadas manifestações em Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos, Sousa e Cajazeiras.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, afirmou que se manifesta pelo veto ao Projeto de Lei. “Como gestor do Tribunal, tenho a obrigação constitucional de alertar a população sobre a possibilidade de entrar em vigor uma lei que pode cercear a liberdade do juiz em bem julgar um processo”, destacou. Para a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Aparecida Gadelha, a categoria vê o PL com bastante preocupação. “A aprovação desse projeto vai prejudicar muito a atuação dos agentes públicos e da magistratura em especial, porque criminaliza a atribuição do magistrado, que é de julgar e interpretar a lei”, avaliou.
Para o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico, a legislação deve ser aperfeiçoada, mas a partir de um amplo e sereno debate. “A manifestação do MPPB é pelo veto do projeto em sua integralidade”, frisou. A vice-presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Ana Maria França, destacou que o PL representa um ataque à sociedade. “O projeto vem de encontro a todos os anseios da sociedade quando se trata de combate à corrupção, por limitar e intimidar a atuação de juízes, promotores e polícias”, afirmou.
A união das categorias durante o ato público foi ressaltada pelo desembargador Ricardo Porto. “Estamos aqui porque não admitimos que o Poder Judiciário, particularmente, seja amordaçado. O Projeto de Lei é uma forma de intimidação e, salvo melhor juízo, estamos em um estado democrático de direito”, comentou. Por seu turno, o juiz auxiliar da 1ª região de João Pessoa, Henrique Jácome, frisou a importância de se manifestar contra o PL. “Ele tolhe a liberdade, o poder e o dever que o magistrado, o Ministério Público e a Segurança têm de atuar contra o crime organizado e a corrupção”, disse.
De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, capitão Luiz Antônio do Nascimento, o Projeto, se for sancionado pelo presidente, trará insegurança em relação aos procedimentos e protocolos das categorias. “A lei atribui ações que nos cerceia a promoção da Segurança Pública”, avaliou. O vice-presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil da Paraíba, Cláudio Lameirão, ao focar a tecnicidade do Projeto, afirmou que ele se apresenta como inconstitucional. “Ele limita atividades necessárias para o mínimo ético. Não há como conceber uma discussão complexa como essa sem chamar as entidades que compõem o sistema de Justiça Criminal”, argumentou.
O representante da Associação dos Juízes Federais na Paraíba, Fernando Porto, afirmou que o posicionamento nacional da categoria é a favor do veto integral do projeto. “Seja pela falta de discussão nessa legislatura, seja pelas evidentes inconstitucionalidades em diversos dispositivos, somos contra o PL. Muitas normas finais em branco dão margem a interpretações que tolhem o próprio exercício da magistratura”, argumentou.
Patos
O diretor do Fórum Miguel Sátyro, juiz Ramonilson Alves Gomes, destacou que o ato público foi promovido para esclarecer a população sobre o objetivo que o Projeto instrumentaliza, que é o de enfraquecer os agentes da segurança pública no combate à criminalidade pela corrupção. “A população não sabe o que é o Projeto. É tão vergonhoso que nem ao menos se sabe como os deputados votaram, já que foram votos simbólicos. Por isso, tiramos o véu e mostramos à população o que esse Projeto significa”, informou.
Cajazeiras
De acordo com a juíza Mayuce Santos Macedo, diretora do Fórum Promotor Ferreira Júnior, o ato público na cidade contou com a participação de magistrados, promotores e representantes das polícias militar e civil, além de estudantes do curso de Direito. “Apresentamos à comunidade o que está sendo arquitetado pelo Legislativo, cujos interesses visam minar a atuação da autoridade que lida com o sistema de Justiça. Esperamos que o Projeto seja vetado e, caso não seja, que venha uma Ação de Inconstitucionalidade, já que ele está eivado de vícios”, destacou.