Foi na semana de sexta-feira 13,
neste mês de setembro, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o
melhor era não dar chance ao azar. Apesar de a situação das contas públicas do
País não ir bem, o órgão que controla o Poder Judiciário decidiu que era
preciso cuidar melhor da saúde de seus magistrados e servidores e aprovou um
auxílio que pode chegar a 10% do salário – um juiz no Brasil ficará muito
próximo de ganhar o teto, que é de R$ 39,3 mil mensais. É mais do que o salário
do presidente da República, de R$ 30.900,00.
Antes de sair criando novas despesas,
o CNJ fez uma consulta a tribunais estaduais, federais e associações de juízes.
Ouviu deles que o novo gasto era justificado. Uma das justificativas veio da
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que havia feito pesquisa
mostrando que mais de 90% dos magistrados se dizem mais estressados do que no
passado.
O CNJ operou em um dos poucos vácuos
deixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Essa lei dá as
bases para os gastos do governo e, por causa da crise fiscal, proibiu reajustes
aos auxílios alimentação, moradia e assistência pré-escolar. O auxílio-saúde
ficou fora da vedação.
O dinheiro poderá ser usado para
pagar médicos, hospitais, planos de saúde, dentista, psicólogo e até os
remédios comprados na farmácia. Livre do teto remuneratório, o auxílio será
mais um “penduricalho” a turbinar salários dos servidores e magistrados. Uma
despesa criada pelo Judiciário para beneficiar o próprio Judiciário.
Pesquisa feita pelo partido Novo
mostra que, mesmo após o fim do pagamento indiscriminado de auxílio-moradia,
65% dos magistrados no País estão recebendo acima do teto do funcionalismo em
2019. O porcentual já considera uma margem de R$ 1 mil, para excluir aqueles
que passam do limite por auxílios menores, como o de alimentação. Na advocacia
pública, que inclui advogados da União e procuradores federais, o porcentual é
bem menor, de 15%.
Liminar para
garantir benefício – O auxílio-moradia para todos os juízes foi obra de
uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), em 2014. Seu fim só foi decretado após uma negociação dura que obrigou o
governo Michel Temer a avalizar um reajuste de 16,38% para os magistrados, que
gerou efeito cascata nos Estados, por elevar o teto de salários para todos os
servidores.
O levantamento do Novo analisou mais
de 200 mil contracheques, inclusive de juízes estaduais. O Poder Judiciário nos
Estados é blindado de qualquer crise e não recebe um centavo a menos que o
previsto no Orçamento, mesmo quando as receitas caem. Por lá, o porcentual de
quem extrapola o teto estadual (R$ 35,5 mil) chega a 77%.
A pesquisa exclui os meses de janeiro
e julho deste ano para evitar um resultado inflado por quem “furou” o teto com
o terço de férias.
O economista Daniel Couri, diretor da
Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, diz que o problema dos
“penduricalhos” é que, embora seja preciso uma lei para criá-los, o valor é decidido
de forma administrativa. Ou seja, os próprios poderes podem escolher se merecem
ou não um aumento.
“A LDO seria o lugar em que se
poderia limitar de alguma forma essa autonomia”, diz Couri. Para ele, o impacto
do novo auxílio-saúde aprovado pelo CNJ deve ser significativo e levará aos
órgãos do Judiciário federal a ter de cortar gastos em outras áreas, já que a
emenda do teto fixa um limite total para as despesas. Caberá a cada tribunal
regulamentar o pagamento do benefício.
A reportagem questionou o CNJ sobre o
impacto da medida e as razões que levaram à decisão, mas não obteve resposta.
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