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Diário Oficial publica Lei de Pollyana Dutra que “libera” transporte alternativo na PB

O diário oficial da Paraíba publicou na edição desta quinta-feira (07) a promulgação, por parte do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, da lei 11.943/2019, oriunda do Projeto de Lei nº 976/2019, de autoria da deputada estadual Pollyanna Dutra, que dispõe sobre a alteração da Lei 10.340, de 2 de julho de 2014, permitindo a circulação de transporte alternativo no Estado, após alteração no Código de Trânsito brasileiro que proibiria o serviço.
O projeto da deputada dá aos motoristas de transportes alternativos a possibilidade de regulamentação em nível estadual da atividade, bem como dá providências no sentido de proporcionar melhorias com relação a questões como fiscalização, disciplinamento e organização da atividade.
A deputada Pollyanna Dutra destacou a importância da promulgação da lei, relembrando a luta realizada pelo seu mandato, ao lado da categoria.
“Tivemos uma reunião com a categoria em Pombal, onde reunimos motoristas de todo o Sertão, no início do semestre. Ouvimos as suas demandas e, então, realizamos uma audiência pública na Casa de Epitácio Pessoa para definir os pontos que precisavam ser trabalhados. A partir daí, produzimos, em conjunto com a categoria, o Projeto de Lei nº 976/2019, que modifica uma lei já existente, mas que impedia os motoristas de regulamentarem. Agora, aqui na Casa, o presidente Adriano Galdino abraçou essa causa e alcançamos, juntos, essa vitória, que é de milhares de famílias paraibanas, que dependem dessa modalidade de trabalho para o seu sustento”, comentou.
Conforme a deputada, a categoria tem fundamental importância para as famílias do estado, sobretudo do Sertão, motivo pelo qual ela abraçou esta causa.
“Essa é uma categoria que auxilia a saúde, pois traz pacientes de todo o estado para tratamentos em hospitais de Campina e João Pessoa; eles são importantes para a educação, pois muitos estudantes dependem desse transporte; sem falar na economia. Foi pensando nisso que discutimos amplamente essa matéria com a categoria, na CCJ e nas comissões de mérito. Essa nossa proposta regulamenta alguns artigos de uma lei já existente para garantir ainda mais incentivos para a categoria, que será fiscalizada pelo DER e que, agora, tem a possibilidade de se regulamentar e trabalhar honestamente para sustentar o seu lar”, comentou.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Casa de Epitácio Pessoa durante a 48ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 2 de outubro, e voltou para a Casa de Epitácio Pessoa, onde foi promulgada nesta quarta-feira (6).

Sobre as alterações

O projeto da deputada Pollyanna Dutra alterou os artigos 2º, 3º e 4º da lei 10.340/2014. Dentre as modificações está a definição do o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) como o órgão responsável pela fiscalização e garantia das condições mínimas de funcionamento dos veículos usados para o Sistema de Transporte Público Complementar (STPC).
Outra alteração diz respeito à permissão para a exploração dos serviços, que passará a ser de 10 anos, prorrogável por igual e sucessivo período. O projeto ainda definiu o ajuste da quantidade mínima de passageiros para regularização, passando de 15 para 7 passageiros.
FONTE: Assessoria