Entraram em vigor as novas regras para a
obtenção da Habilitação Social, o programa do Governo da Paraíba que financia a
aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para paraibanos maiores de
18 anos que não têm condições de pagá-la.
São duas mudanças
principais. A primeira é com relação a que tipo de serviço pode ser financiado
pelo programa. A segunda é com relação a quem tem direito ao benefício.
No que diz respeito aos
serviços, a mudança foi mais simples. E incluiu a possibilidade de
financiamento da renovação da carteira, já que antes apenas a primeira
habilitação, ou a mudança de categoria, eram financiadas pelo Poder Público.
Já com relação aos possíveis beneficiários, a relação aumentou
consideravelmente. Na lei original, o programa era extensivo a pessoas
cadastradas no Programa Bolsa Família, pessoas com renda familiar igual ou
menor a um salário mínimo e que nunca tivesse trabalhado formalmente,
estudantes da rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil
Alfabetizado, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário ou cumprido
medida sócio-educativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e
beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA).
Esse grupo original foi
mantido. Mas, a eles foram inclusos pessoas desempregadas, estudantes que
concluíram o Ensino Médio na rede pública de ensino a no máximo dois anos,
alunos que concluíram curso do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec), pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.
Com relação a
beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA), ficou registrado
apenas que terão prioridade os agricultores de comunidades tradicionais
quilombolas, indígenas, ciganos e assentados.
Por fim, uma última
alteração. O exame toxicológico exigível nas categorias C, D e E são de total
responsabilidade do candidato. Antes, não havia qualquer menção a isso na lei,
o que fazia crer que era um custo pago pelo Estado.