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Governo do Estado endurece regras para concessão de diárias e passagens na PB


Após o caso da suposta ‘farra das diárias’ dos vereadores de Santa Rita nesta semana, o governador João Azevêdo endureceu as regras para concessão diárias e passagens na Paraíba. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (08) do Diário Oficial.

Na publicação, a concessão de diárias e passagens, para fins de participação de servidor ou titular de órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em qualquer evento fora do Estado, ficará condicionada à prévia aprovação do Chefe de Gabinete do Governador. A partir daí, serão cinco dias úteis para analisar a solicitação.

A autorização prévia fica dispensada nas hipóteses de demandas judiciais pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde; características de sigilo e agilidade das operações policiais, pelos órgãos envolvidos na segurança pública; deslocamento de presos, pela Secretaria e Estado da Administração Penitenciária, e socioeducandos, pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice de Almeida (Fundac). Nestes casos, o gestor concedente caberá encaminhar para a Chefia de Gabinete as justificativas que motivaram as respectivas concessões.

O decreto autoria também a implantação de sistema eletrônico para autorizações de passagens e diárias revogando o decreto anterior, de 2015.