Prefeitura de João
Pessoa, Governo do Estado e União deverão resolver pendências no Hospital
Napoleão Laureano (HNL), na Capital, que estão prejudicando o atendimento de
pacientes com câncer. A determinação é da Justiça Federal, a partir de um
pedido do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com
a determinação judicial, o Município de João Pessoa deve adotar todas as
medidas necessárias para que os pacientes diagnosticados com câncer sejam
atendidos dentro do prazo de 60 dias, com garantia da continuidade do
tratamento. Caso seja necessário, o atendimento deve ser realizado mediante a
compra de fármacos e insumos ou recorrendo à contratualização emergencial de
serviços ofertados pela iniciativa privada, a partir de 2 de janeiro de 2020
(primeiro dia útil do ano novo).
Ao examinar a
questão, a juíza federal Cristina Garcez levou em consideração referência feita
pelo MPF nos autos de que o Município de João Pessoa não está disponibilizando
aos pacientes oncológicos o tratamento de forma contínua, inclusive
quimioterapia, dentro dos padrões mínimos preconizados pela Política Nacional
de Atenção Oncológica, “o que sujeita os doentes a enormes dificuldades no
atendimento regular e tempestivo, fazendo-lhes sobrevir, em alguns casos,
inclusive a morte. Lamentavelmente!”, considerou Garcez.
Ampliação da rede local
A Justiça
também determinou que, no prazo de 45 dias, o Estado da Paraíba, através da
Gestão Estadual do SUS, realize estudos para ampliação da rede local de
atendimento em oncologia. Para tanto, acolheu o argumento do MPF de que existe
uma concentração excessiva de serviços em hospital filantrópico, quando a
legislação exige que o atendimento no SUS seja predominantemente público e
apenas complementado pelo setor privado.
Ressarcimento ao Município
Ainda
conforme a decisão, a União deve ressarcir ao Município de João Pessoa o que
este efetivamente empregar na aquisição de fármacos e insumos, tanto para
regularizar o atendimento do Hospital Napoleão Laureano, como para cumprir a
lei dos 60 dias, nos mesmos moldes das transferências diretas fundo a fundo, em
complementação aos recursos disponibilizados mensalmente.
Auditoria
A União
também deverá realizar auditoria no HNL (requisitada pelo MPF, desde dezembro
de 2018) e pronunciar-se sobre pedido do Estado da Paraíba para elevação do
teto financeiro de média e alta complexidade para oncologia, o qual foi
encaminhado ao Ministério da Saúde desde abril de 2019. O hospital alega que
esse teto limitaria o número de pacientes a serem atendidos mensalmente na Paraíba,
em desacordo com a realidade da demanda.
Orientação aos pacientes
O MPF orienta
os pacientes que não tiverem o atendimento iniciado nos 60 dias previstos pela
legislação ou tiveram o tratamento interrompido no Hospital Laureano, que
busquem a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Ouvidoria do município e relatem a
situação para que o município lhes dê o atendimento nos termos da decisão
judicial.
Investigação do caso
As causas que
levaram à crise de insuficiência de recursos do Hospital Laureano para comprar
medicamentos estão sendo apuradas pelo Ministério Público Federal e pela
Promotoria das Fundações do Ministério Público Estadual, por meio de uma
comissão criada com a participação dos conselhos regionais de Medicina,
Contabilidade e Administração. O MPF e o MPPB aguardam relatório da comissão
para tomarem as providências cabíveis.
Ajuste de conduta
Em setembro
de 2019, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o
representante do Hospital Napoleão Laureano se comprometeu a aplicar, exclusivamente
para a compra de medicamentos e pagamento aos fornecedores, os novos recursos
de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados e/ou que venham
a ser firmados com o Estado da Paraíba e seus municípios. O Ministério Público
está acompanhando essa situação administrativa do hospital.