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Justiça Federal manda gestores resolverem crise no Laureano


Prefeitura de João Pessoa, Governo do Estado e União deverão resolver pendências no Hospital Napoleão Laureano (HNL), na Capital, que estão prejudicando o atendimento de pacientes com câncer. A determinação é da Justiça Federal, a partir de um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a determinação judicial, o Município de João Pessoa deve adotar todas as medidas necessárias para que os pacientes diagnosticados com câncer sejam atendidos dentro do prazo de 60 dias, com garantia da continuidade do tratamento. Caso seja necessário, o atendimento deve ser realizado mediante a compra de fármacos e insumos ou recorrendo à contratualização emergencial de serviços ofertados pela iniciativa privada, a partir de 2 de janeiro de 2020 (primeiro dia útil do ano novo).
Ao examinar a questão, a juíza federal Cristina Garcez levou em consideração referência feita pelo MPF nos autos de que o Município de João Pessoa não está disponibilizando aos pacientes oncológicos o tratamento de forma contínua, inclusive quimioterapia, dentro dos padrões mínimos preconizados pela Política Nacional de Atenção Oncológica, “o que sujeita os doentes a enormes dificuldades no atendimento regular e tempestivo, fazendo-lhes sobrevir, em alguns casos, inclusive a morte. Lamentavelmente!”, considerou Garcez.

Ampliação da rede local

A Justiça também determinou que, no prazo de 45 dias, o Estado da Paraíba, através da Gestão Estadual do SUS, realize estudos para ampliação da rede local de atendimento em oncologia. Para tanto, acolheu o argumento do MPF de que existe uma concentração excessiva de serviços em hospital filantrópico, quando a legislação exige que o atendimento no SUS seja predominantemente público e apenas complementado pelo setor privado.

Ressarcimento ao Município

Ainda conforme a decisão, a União deve ressarcir ao Município de João Pessoa o que este efetivamente empregar na aquisição de fármacos e insumos, tanto para regularizar o atendimento do Hospital Napoleão Laureano, como para cumprir a lei dos 60 dias, nos mesmos moldes das transferências diretas fundo a fundo, em complementação aos recursos disponibilizados mensalmente.

Auditoria

A União também deverá realizar auditoria no HNL (requisitada pelo MPF, desde dezembro de 2018) e pronunciar-se sobre pedido do Estado da Paraíba para elevação do teto financeiro de média e alta complexidade para oncologia, o qual foi encaminhado ao Ministério da Saúde desde abril de 2019. O hospital alega que esse teto limitaria o número de pacientes a serem atendidos mensalmente na Paraíba, em desacordo com a realidade da demanda.

Orientação aos pacientes

O MPF orienta os pacientes que não tiverem o atendimento iniciado nos 60 dias previstos pela legislação ou tiveram o tratamento interrompido no Hospital Laureano, que busquem a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Ouvidoria do município e relatem a situação para que o município lhes dê o atendimento nos termos da decisão judicial.

Investigação do caso

As causas que levaram à crise de insuficiência de recursos do Hospital Laureano para comprar medicamentos estão sendo apuradas pelo Ministério Público Federal e pela Promotoria das Fundações do Ministério Público Estadual, por meio de uma comissão criada com a participação dos conselhos regionais de Medicina, Contabilidade e Administração. O MPF e o MPPB aguardam relatório da comissão para tomarem as providências cabíveis.

Ajuste de conduta

Em setembro de 2019, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o representante do Hospital Napoleão Laureano se comprometeu a aplicar, exclusivamente para a compra de medicamentos e pagamento aos fornecedores, os novos recursos de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados e/ou que venham a ser firmados com o Estado da Paraíba e seus municípios. O Ministério Público está acompanhando essa situação administrativa do hospital.