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Covid-19: Assembleia Legislativa recebe pedido de intervenção federal na saúde pública da Paraíba


O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas) protocolou nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, pedido de intervenção federal na saúde pública paraibana.
Ao justificar o pedido, Wallber Virgolino declara que “é cristalina a completa falta de habilidade de gestão Governo Estadual no tocante à pandemia da COVID-19, ferindo de morte, sobretudo, vários mandamentos legais, a obrigação de evitar o comprometimento da ordem pública e a inobservância dos seguintes princípios constitucionais, notadamente, preservação dos direitos da pessoa humana”.
Ainda segundo o deputado, “outro ponto que se deve destacar é a instabilidade jurídica e social provocada pelas várias publicações de decretos de calamidade pública, sem justificativa e sem preencher os requisitos legais e administrativos, além da inconstância acarretada pela ausência de políticas de saúde pública direcionada as notificações dos casos de coronavírus, bem como ausência de protocolo para orientar as pessoas de como atestar ou não o contagio da COVID-19, ausência de EPI’s para os profissionais de saúde, dentre outros”.
Para o parlamentar, “as manifestações populares estão cada vez maiores e mais incisivas, de forma que, com o novo Decreto editado pelo Governo estendendo o prazo do estado de calamidade pública pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, haverá o aumento considerável do comprometimento da ordem pública, a exemplo do que já ocorre em outros estados da federação. Caso este modelo completamente equivocado de gestão de crise continue, instalar-se-á o caos no sistema de saúde pública paraibana e em outras áreas vitais, tais como econômica e segurança pública”.
O pedido apresentado por Wallber Virgolino será submetido aos trâmites normais das comissões da Assembleia Legislativa e, se aprovado, segue para análise e votação em plenário.

Paraiba Rádio Blog