A decisão da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) em aprovar os decretos de calamidade púbica dos
164 municípios paraibanos por causa da pandemia do novo coronavírus, durante a
última sessão ordinária, permitirá que essas cidades garantam o equilíbrio da
economia e minimizem os efeitos das dificuldades geradas por causa do
isolamento social na quarentena da doença.
O
presidente da ALPB, Adriano Galdino, garantiu que o Poder Legislativo vai
reconhecer a calamidade em todos os municípios que apresentarem os planos de
ações. Ele afirmou que sabe o esforço dos prefeitos e da preocupação que estão
tendo em relação à pandemia. O parlamentar explicou que não é o fato de o vírus
estar instalado no local ou não, que gera dificuldades. “Os transtornos estão
sendo causados pelo isolamento. Queremos que o decreto seja necessário para que
possa atender as necessidades da saúde pública e os problemas sociais, como o
alimento que vai faltar para muitas famílias”, ressaltou.
A
medida busca reduzir a burocracia nas ações administrativas no combate ao novo
coronavírus. O estado de calamidade pública desobriga os gestores municipais de
cumprirem uma série de restrições e prazos definidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Dessa forma, as prefeituras poderão adotar todas as medidas necessárias
para o enfrentamento da pandemia provocada pelo vírus.
Segundo
o secretário legislativo da ALPB, Guilherme Benício de Castro, a calamidade
pública não se dá necessariamente em razão da quantidade de casos nas
cidades, mas sim pelos efeitos econômicos que a pandemia vem causando. “O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar diversos dispositivos da Lei de
Responsabilidade fiscal para a União, os Estados e os municípios que decretarem
a calamidade pública, em razão da pandemia do coronavírus, não necessariamente
por causa do contágio da doença, mas em razão dos efeitos econômicos que ela
causa”, explicou.
Guilherme
Benício disse ainda que, com as dificuldades econômicas causadas pelo
isolamento social, muitos gestores podem ser responsabilizados por não
atingirem as metas fiscais previstas no orçamento, caso não decretem situação
de calamidade pública.
“Os
municípios terão sua cota-parte de ICMS, que é repassado pelo Estado,
praticamente zerada. Também sofrerão uma queda muito grande na arrecadação do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), e por outro lado precisam aumentar a despesa com o
pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais da linha de frente,
devem manter os pagamentos em dia, adquirirem EPI’s, insumos e realizarem uma
assistencial social básica, sobretudo com atenção aos mais pobres, sendo
impossível cumprirem as metas fiscais fixadas em suas LDOs e LOAs. É preciso
salvar vidas agora e depois o equilíbrio fiscal”, afirmou.
O
presidente Adriano Galdino conclui afirmando que “a Assembleia não está dando
um cheque em branco aos prefeitos, mas sim meios de enfrentar a crise”. “Os
desvios de finalidade e abusos são passíveis de fiscalização e punição pelas
Câmaras Municipais e órgãos controladores, configurando assim crimes de
responsabilidade, improbidade administrativa, condutas vedadas e abuso de poder
político e econômico, se realizados com viés eleitoral”, observou.
