O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou
nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a
estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda
este ano.
De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23,
que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios
brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que
já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser
apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou
Padilha.
Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de
uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão
receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.
“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda
dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM
compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”
A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja
aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no
Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados,
municípios e Distrito Federal.
Perda de ICMS
A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados,
ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de
Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural,
energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos
entes federativos.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê
compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que
será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os
governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Agência Brasil
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